Saiba como emitir uma CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, obrigatória para processos de licitação.

A partir da última terça-feira, dia 4 de julho, passou a ser obrigatória a apresentação da CNDT, uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para que se possa participar de processos de licitações públicas e a mesma agora pode ser emitida de forma gratuita por meio das páginas eletrônicas do TST (Tribunal Superior do Trabalho), dos TRT’s (Tribunais Regionais do Trabalho) ou do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), diante da indicação do número de um CNPJ ou então CPF do interessado.

Para que sejam visualizadas de maneira correta tais certidões geradas através sistema, é preciso que o usuário tenha instalado o programa Acrobat Reader (leito de PDF). A Secretaria de TI (Tecnologia da Informação) do Tribunal Superior do Trabalho indica que sejam utilizados navegadores como Mozilla Firefox e Google Chrome, pelo fato da compatibilidade ser maior. Já os que fazem uso do navegador da Microsoft, o Internet Explorer, até sua versão 8.0, devem realizar a alteração em sua configuração, assim desbloqueando os conteúdos que aparecem como bloqueados. Já a versão 9.0 deste mesmo navegador, até o momento, não foi homologada para que os usuários possam realizar este procedimento.

A certidão tem validade nacional pelo período de 180 dias e mostra a situação em que se encontra a pessoa jurídica pesquisada com referência a todas as suas agências, filiais ou então estabelecimentos. Tal documento será negativa caso não haja qualquer tipo de débito trabalhista no CPF ou CNPJ pesquisado e ainda durante os 30 primeiros dias que o nome esteja inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Caso contrário, a certidão será positiva, ou seja, com efeito de negativa, caso haja débitos que estejam com a exigibilidade suspensa ou então garantidos através de penhora.

Acessando os mesmos endereços eletrônicos citados acima, o interessado pode obter o relatório de processos que se encontram em fase de regularização, onde será indicado para o mesmo, qual será a data em que os débitos da empresa serão lançados no pré-cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhista, também conhecido pela sigla BNDT.

FILIPE R SILVA


Confira aqui mais informações e quem deve participar da Greve Geral 2017.

O dia 28 do mês de abril de 2017 será um dia para entrar para a história do Brasil, uma vez que está programado para este dia uma paralização geral, convocada pelos mais importantes sindicatos do país, como forma de protesto contra a terceirização e as reformas trabalhista e previdenciária que o governo atual propõe.

Segundo informações das entidades sindicais envolvidas, diversos setores público e privado de todo o país devem aderir à greve, que é convocada pela Central única dos Trabalhadores, a CUT, pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a CTB, a CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), Intersindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical, Nova Central, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

O que já pode dar uma noção sobre a dimensão que a greve terá, uma vez que compreende todos os setores do funcionalismo. Nesse sentido, a expectativa é de que essa seja a maior paralização geral do Brasil.

A expectativa de uma greve com essa proporção se deve ao fato de que os temas a serem protestados atingem a população brasileira, principalmente a questão da reforma previdenciária, que envolve 90% dos brasileiros.

Diante disso, devem participar da greve geral, em todos os estados brasileiros:

– Trabalhadores de Transporte Público;

– Bancários;

– Aeronautas;

– Funcionários públicos;

– Professores;

– Profissionais da indústria;

– Líderes religiosos.

Além disso, prometeram também participar, servidores públicos federais, estaduais e municipais, servidores do Judiciário e comerciários. Somente na categoria de Bancários já confirmaram pelo menos 23 estados.

Nesse movimento todos são bem vindos e muito esperados, como professores das redes municipais, estaduais, universitários e da rede privada, pois essa categoria influenciam bastante as demais pessoas.

Pretende-se com a greve geral do país cumprir-se ao menos um direito que é fundamental e assegurado pela nossa Constituição Federal, o de protestar, deixar claro que o povo é resistente ao que é proposto pelo governo de Michel Temer, que somente enfraquece os direitos dos brasileiros, trabalhadores. A greve geral é um movimento legítimo que se manifestará em uma grande voz que clama por uma sociedade justa com menos desigualdades.

É importante ressaltar que embora já exista muitas presenças confirmadas, só após a greve acontecer é que se terá a sua dimensão real, para assim sabermos se ela realmente é a maior greve que o país já teve.

Os brasileiros de todos os estados com certeza enfrentarão um dia de caos, contudo, neste momento talvez essa seja a única forma de terem voz.

Sirlene Montes


Saiba aqui o que pode mudar com a Reforma Trabalhista.

O projeto de lei que o presidente Michel Temer enviou para o Congresso pode alterar algumas regras trabalhistas. O relator da referida proposta, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), após várias palestras e debates, entregou sua versão final no último dia 12.

De acordo com o atual governo, a Reforma Trabalhista, tal qual a da Previdência, é um assunto de urgência máxima para que se ponha as contas públicas nos eixos novamente. Dando incentivo à economia e criação de novos empregos. Contudo, há quem critique essa reforma, pois podem levar a uma grande perda por parte dos trabalhadores.

Abaixo mostramos alguns pontos da reforma, que segundo o deputado Marinho, podem se modificar.

– Acordo de Sindicato pode valer como Lei

Um dos exemplos básicos são os acordos coletivos estabelecidos entre empresas e representação dos trabalhadores,que poderão ficar à frente das leis trabalhistas que são estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Em contrapartida, não é possível alterar normas de segurança, saúde e higiene. Pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, estão garantidos e não sofrem alterações, pois são benefícios previdenciários. Além desses, escapam também a licença-maternidade de 120 dias, o pagamento do adicional pela hora extra e aviso prévio pelo tempo trabalhado.

Quem está a favor da reforma, garante que na hora de negociar com sindicatos os trabalhadores terão maior autonomia e pode gerar mais empregos. Já os do contra acreditam que isso pode, justamente, reduzir os direitos assegurados nas leis trabalhistas.

– O quê o Acordo Sindical poderá definir?

A jornada de trabalho padrão é de 8 horas/dia e a semanal é de 44 horas/semana. Há chances de ser negociadas mais 2 horas extra. O intervalo também pode ser negociado e não pode ser menor que 30 minutos. Quantos aos feriados, ficará por conta de acordos coletivos a troca dos dias.

Férias – Com a nova regra poderá ser dividida em 3 períodos, nunca menores que 5 dias corridos e um dos períodos deve ser de mais de 15 dias.

Jornada de trabalho

A lei prevê jornada de 25/H semanais sem hora extra para a jornada parcial. O novo acordo oferece duas opções: contrato de 30/H semanais, sem hora extra ou 26/H semanais, com até 6/H extras.

Atualmente o trabalhador pode gozar de férias proporcionais de até 18 dias, a nova proposta prevê 30 dias de férias.

Por Ruth Galvão


Saiba aqui quem tem direito e como consultar o saldo do seu Auxílio Doença.

Toda pessoa está sujeita a ser acometida por alguma doença ou sofrer algum acidente que a deixe incapacitada para exercer suas atividades trabalhistas pelo período em que se encontram em tratamento e recuperação. Pensando nessa possibilidade o Instituto Nacional de Serviço Social oferece aos trabalhadores de carteira assinada o Auxílio-Doença, que permite um afastamento em que o contribuinte recebe uma remuneração pelo tempo em que estiver afastado do trabalho.

O Auxílio-doença é um benefício concedido aos trabalhadores de carteira assinada e também os trabalhadores autônomos, desde que estes sejam contribuintes do INSS.

Nesse sentido, têm o direito a esse benefício de Auxílio-doença, trabalhadores que tenham contribuído pelo período mínimo de 12 meses que antecedem o momento em que se diagnosticou enfermidade ou acidente que incapacitem.

Contudo, há alguns pontos de exceções, como é para o caso em que o contribuinte sofra algum tipo de acidente de trabalho, necessite ser afastado sem ainda possuir a contribuição mínima de 12 meses. Nesses casos não é exigido esse tempo de carência.

O mesmo acontece quando o trabalhador (contratado ou autônomo) é acometido por enfermidades graves como tuberculose, câncer e hanseníase, que já estão previstas em lei. Não existe carência, porém, o auxílio-doença não será concedido se a data do diagnóstico da doença não for a mesma da primeira contribuição ao INSS.

Para o contribuinte saber informações sobre o saldo e o extrato referentes ao benefício auxílio-doença, o INSS possui o site do Dataprev que oferece esses serviços de forma rápida e fácil.

Nesse sentido, se você é beneficiário do auxílio-doença do INSS e gostaria de verificar seu saldo e retirar um extrato, acesse o site do Dataprev em https://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml.

Em seguida preencha os campos com o número do benefício, data de nascimento e nome do beneficiário e respectivo CPF. Feito isso clique em visualizar. Pronto, assim é possível visualizar se existe saldo, o extrato e outras informações como datas de próximos pagamentos.

O Dataprev disponibiliza esses serviços de consultas a saldos e extratos 24 horas por dia, todos os dias da semana, possibilitando a todos os beneficiados do INSS o acesso a todas as informações acerca de seus benefícios.

Sirlene Montes


Saiba aqui como funciona a homologação de rescisão trabalhista.

Ao encerrar um contrato de trabalho, é preciso que se realize um procedimento conhecido como homologação. É um processo que a lei exige e que buscar proteger o empregado de problemas como má fé ou erros acidentais nos documentos da rescisão de trabalho.

Tal homologação pode ser realizada ou no sindicato da categoria ou então no Ministério do Trabalho. Para definição disso há várias regras, que leva em consideração o tempo de casa, o motivo da rescisão trabalhista e a função.

O que ocorre na homologação?

No momento da homologação, um empregado do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE irá analisar os documentos com relação a sua rescisão. Os documentos são levados pela própria empresa, que também irá comparecer com você no local. Entretanto, não é sempre que o seu superior imediato irá te acompanhar, na realidade o mais provável é que compareça um representante do setor de recursos humanos da organização ou até da área de contabilidade.

O que é necessário realizar no ato da homologação da rescisão de contrato?

Antes de qualquer coisa, dê uma boa conferida na documentação, leia e tire suas dúvidas. Ao assinar qualquer documento esteja ciente do que está afirmando, pois depois se ser homologado, as mudanças serão complicadas de serem realizadas. Confira os endereços, nomes de seus pais, telefones e todos os outros dados contidos na documentação, inclusive nos papeis utilizados para o saque do FGTS, ou se for o caso o seguro desemprego.

Os erros simples são muito comuns neste processo, o que acabam culminando em atrasos e transtornos no momento em que você fazer a requisição de seus direitos trabalhistas na CEF, a Caixa Econômica Federal. Exija que os documentos sejam corrigidos e não assine, mesmo sendo necessário para remarcar uma nova data para a homologação.

A sua Carteira de Trabalho precisa ser devolvida no dia em que ocorrer a rescisão. Veja com calma cada página onde há informações anotadas. Confira se houve alterações nos salários e se condizem com os outros documentos, confira também as datas de férias. O funcionário do MTE ou do sindicato também possui essa obrigação, mas os erros são muito comuns, então faça uma conferência também.

FILIPE R SILVA


Saiba aqui como consultar o FGTS através do Portal Cidadão Caixa.

Para realizar a consulta do FGTS é bem simples, há três meios para tal, sendo a consulta pela internet, pelas agências e pelo telefone. A Caixa também envia frequentemente para seu endereço um extrato do seu FGTS, facilitando o acompanhamento da sua conta.

Caso queira consultar o seu FGTS pela internet é fácil, pode ser feito diretamente da sua casa. A Caixa desenvolveu um sistema eletrônico online onde é possível acompanhar os lançamentos que ocorrem em sua conta.

Para fazer a consulta apenas precisa ter conexão com a internet, acessar o site da Caixa Econômica Federal e estar em posse do seu número de PIS (Programa de Integração Social), além da senha para acesso, criada por você mesmo no próprio site. Acesse este link para ir diretamente para a área de consulta de FGTS.

Para tanto, você irá precisar de:

  • Número do PIS – é possível encontrá-lo na carteira de trabalho;
  • A senha para a internet – Caso você já tenha acessado alguma vez, caso contrário será necessário cadastrar

É possível consultar também pelo aplicativo da Caixa. Necessitando das mesmas informações citadas acima.

Extrato FGTS nas Agências

Se você não tiver acesso à internet é possível também realizar a consulta diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal ou nas lotéricas, entrando na fila e realizando a consulta pelo caixa eletrônico.

Para a realização desta ou qualquer outro tipo de movimentação na conta do Fundo de Garantia é preciso ter em mãos o cartão cidadão, já que os beneficiários que comparecem nas agências necessitam portar a carteira de trabalho, onde consta o número do PIS e um documento original de identificação.

Extrato FGTS por telefone

Há também alguns canais de atendimento por telefone da Caixa, por meio do telefone, para sanar dúvidas sobre o Fundo de Garantia. Você pode telefonar para o SAC da Caixa no número 0800 726 0207, o atendimento ocorre de segunda a segunda, 24 horas por dia.

Ao fazer a consulta em alguma lotérica, se estiver disponível, o valor máximo para saque do Fundo de Garantia é de R$ 1.500,00, sendo solicitado o cartão cidadão, documento de identificação e senha pessoal.

FILIPE R SILVA


Confira aqui as propostas do Governo para a Reforma Trabalhista.

O anúncio da realização de uma reforma trabalhista no Brasil, proposta pelo governo de Michel Temer, surpreendeu e causou grande polêmica entre os trabalhadores brasileiros. O anúncio da reforma veio por meio de um pronunciamento do então ministro do trabalho, que procurou deixar bem claro que os direitos dos trabalhadores serão preservados.

Veja abaixo o que é proposto pela reforma:

– Mudanças na jornada de trabalho: Segundo a proposta, a jornada de trabalho deve aumentar para 48 horas na semana. Um aumento de 4 horas na jornada diária. A justificativa para esse aumento se deve ao fato de o trabalhador possuir uma certa flexibilidade em sua carga de trabalho, evitando assim ter que trabalhar aos sábados.

– Reforma da Previdência: De acordo com a proposta, a idade mínima para que o trabalhador se aposente deve aumentar, passando para 65 anos de idade, sem diferenças entre trabalhadores rurais ou da cidade e nem entre mulheres e homens.

– Flexibilização da CLT: Segundo a proposta a CLT precisa ser atualizada. Os direitos poderão ser discutidos e acordados entre o trabalhador e seu empregador e assim não poderão ser cancelados e nem exigidos outros direitos na justiça. Para isso existe o PL472, que prevê esse tipo de negociação entre as partes. Mas o que gerou muita discussão foi o fato de que benefícios que hoje são do trabalhador, como férias, 13º salário, salário mínimo, licença-maternidade e adicionais correm o risco de serem relativizados.

– Congelamento de editais de concursos públicos: a proposta também prevê a estagnação dos salários dos servidores públicos, bem como a reestruturação das carreiras e a oferta de cargos novos. Assim, a reforma impedirá a ocorrência de concursos públicos para os anos vindouros.

Segundo o próprio Presidente da República, Michel Temer, a proposta de reforma trabalhista será apresentada ao Congresso Nacional no próximo mês de Janeiro. Para o Governo a realização dessa reforma é uma ação muito importante que será refletida na economia do país.

Desde a anunciação dessa possível reforma, os movimentos trabalhistas já têm se manifestado contra a sua aprovação. Por enquanto o que se sabe é que a proposta será enviada ao Congresso, mas se ela será aprovada em seu ínterim é muito cedo para afirmar. Restando a todos os trabalhadores brasileiros aguardar o seu desdobramento.

Sirlene Montes





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